O Portal da Transparência do CAU/AM tem a intenção de permitir ao(à) cidadão(ã) o acesso transparente e integral a informações diversas sobre a autarquia federal.

A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que normatiza os artigos 5º e 37 da Constituição Federal ao estabelecer que todas as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como sigilosos. Os procedimentos para o cumprimento da legislação são detalhados no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas pela Portaria Normativa CAU/AM nº 02, de 16 de junho de 2016.

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